(1,0) 1 -
Avalie as afirmações sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, considerando o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
I. Impedir o funcionamento regular da Câmara é infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.
II. Desatender, por qualquer motivo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular, é infração que pode gerar a cassação do mandato do Prefeito.
III. A extinção do mandato de Prefeito deve ser declarada pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
IV. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando ele fixar residência fora do Município.
Está correto apenas o que se afirma em:
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