Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção | 245424

#245424
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A condenação definitiva a qualquer um dos crimes definidos no art. 1° do Decreto-lei n° 201/67 (responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), sem prejuízo da pena privativa de liberdade e da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, acarreta também

a) aplicação de multa penal, no montante de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
b) suspensão do exercício do cargo enquanto durar a pena corporal.
c) imediata cassação dos subsídios, bem como a inabilitação, pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública.
d) perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

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