Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 | 245443

#245443
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

No trato diário com o público externo, o Fiscal deverá observar regras básicas de acesso à informação, definidas em lei, sendo que o fornecimento ou não de informações solicitadas dependerá

a) de autorização superior, caso a caso, ficando o fornecimento ou não de informações a critério da autoridade competente, mediante despacho circunstanciado.
b) do grau e prazo de sigilo, definidos em ato da autoridade competente, sendo a publicidade considerada como preceito geral e o sigilo como exceção, ressalvando-se casos definidos em lei, como o da proteção de informações pessoais.
c) da relação do cidadão com a informação solicitada, sendo franqueado apenas o acesso a informações que digam respeito diretamente a bens e direitos de seu próprio domínio.
d) de simples solicitação do cidadão, verbal ou escrita, devendo toda e qualquer informação em poder da administração pública ser dada ao conhecimento de quem a requerer.
e) da existência de previsão específica em lei, relativa ao tipo de informação solicitada, sendo que, na ausência de tal previsão, deverá a informação ser considerada sigilosa por tempo indeterminado.

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