Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas | 245647

#245647
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para despesas com pessoal, deixando de adotar, a tempo, as medidas legais previstas para a redução desse montante.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas), a conduta do governador pode configurar

a) crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo Tribunal de Contas da União.
b) infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.
c) crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de justiça do estado.
d) crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.
e) infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União.

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