Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro (Lindb) | 217568

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

A decisão que determinar a revisão, quanto à validade, de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou tenha sido concluída não ficará adstrita às orientações gerais da época.