Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro (Lindb) | 217564

(1,0) 1 - 

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicada.