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Questões comentadas OAB de Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984 | 268071

#268071
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei de Execução Penal – Lei Nº 7.210 de 1984
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Daniel foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico,em decisão devidamente fundamentada.

Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.

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