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Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei da Interceptação Telefônica - Lei Nº 9.296 de 1996 | 217136

#217136
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei da Interceptação Telefônica - Lei Nº 9.296 de 1996
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

A respeito de interceptação telefônica, julgue o seguinte item.

O juiz da causa pode avaliar a necessidade de renovação das autorizações de interceptação telefônica, levando em conta a natureza dos fatos e dos crimes e as circunstâncias que envolvem o caso. Nesse sentido, os tribunais superiores vêm admitindo sucessivas prorrogações enquanto perdurar a necessidade da investigação, sem configurar ofensa à Lei n.º 9.296/1996 e à CF.

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