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Questões comentadas . Concursos Diversos de A Lei Complementar Nº 101/00 e A Receita Pública. Renúncia de Receita | 223513

#223513
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
A Lei Complementar Nº 101/00 e A Receita Pública. Renúncia de Receita
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sócrates, magistrado estadual, está sendo investigado no âmbito de inquérito policial. Contudo, alega a existência de vício procedimental, com base em lei complementar estadual, que estabelece a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado, o que não ocorreu.

Diante do caso, tendo como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

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