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Questões comentadas . Concursos Diversos de A Lei Complementar Nº 101/00 e A Receita Pública. Renúncia de Receita | 223510

#223510
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
A Lei Complementar Nº 101/00 e A Receita Pública. Renúncia de Receita
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O artigo 9º do Código Tributário Nacional discorre que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65.

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

É correto o que se afirma em:

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