Questões comentadas . Concursos Diversos de A Lei Complementar Nº 101/00 e A Receita Pública. Renúncia de Receita | 223509

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Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar nº 80/1994, que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui