Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP | 229984

#229984
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considerando o tratamento diferenciado de que gozam as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.

a) Para fins de enquadramento como ME, no caso de empresa que possui mais de um estabelecimento no Estado do Ceará, o limite de receita bruta a ser considerado será o somatório da receita bruta de todos os seus estabelecimentos nesse Estado.
b) A ME fica dispensada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto emissão de nota fiscal.
c) Se a ME ou a EPP ultrapassar, em qualquer mês do ano, o limite de receita bruta previsto na legislação para fim de enquadramento no regime diferenciado, deverá comunicar o fato à repartição fiscal, que fará o enquadramento em outro regime, que lhe seja mais adequado, a partir do ano subseqüente.
d) As ME e as EPP que promoverem operações de circulação de mercadorias emitirão nota fiscal com destaque do ICMS apurado segundo o regime simplificado.
e) É vedado o enquadramento em regime diferenciado favorecido para ME e EPP, de empresa que realize operações relativas a saídas interestaduais de mercadorias.

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