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Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos | 229714

#229714
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue o próximo item.

De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.

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