Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular | 245561

fácil

(1,0) 1 -

Na Ação Popular, regida pela Lei n.o 4717/65,

a) a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.
b) o Ministério Público ajuizará e acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
c) é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
d) o prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.
e) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação não ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

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