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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação Previdenciária | 221617

#221617
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Previdenciária
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.

A aposentadoria compulsória, prevista na CF e na lei complementar em epígrafe, quando alcançada a idade-limite, é extensível a todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado de Santa Catarina, bem como aos ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.

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