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A autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração, durante o exercício do cargo, não pode:
I. realizar investimento em bens cujo valor possa ser afetado por decisão governamental a respeito da qual tenha informação privilegiada.
II. gerir os próprios bens cujo valor possa ser afetado por decisão própria, do órgão ou do setor de atuação.
III. prestar assessoria a empresa do setor de sua atuação.
IV. exercer encargo de mandatário, mesmo que não remunerado e não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do cargo.
V. participar de congresso, com despesas pagas pelo promotor do evento, se este tiver interesse em decisão a ser tomada pela autoridade participante.
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