Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Tramandaí | 232858

#232858
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Tramandaí
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Segundo as disposições do Art. 7^o da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, as seguintes, EXCETO:

a) Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
b) Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.
c) Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.
d) Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, empresas públicas municipais e sociedades de economia mista municipais.

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