Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de São João da Boa Vista | 233957

#233957
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de São João da Boa Vista
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Segundo prevê a Lei Orgânica do Município local, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. Assim, dentre as atribuições que cabe a Câmara Municipal, a mesa da Câmara bem como sobre a função de vereador, assinale a alternativa correta.

a) As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas mensalmente, serão julgadas pelo Vereador Presidente da Câmara, dentro de vinte dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas Municipal, considerando-se julgadas aptas se não houver deliberação dentro desse prazo.
b) Se as constas do Prefeito ou da Câmara Municipal forem rejeitadas, serão reenviadas para o órgão competente para serem refeitas, não havendo a necessidade de comunicar o Ministério Público. Se as contas não forem reajustadas e apresentadas ao vereador Presidente da Câmara, no caso específico do Prefeito, a própria lei local municipal prevê a ocorrência de crime de prevaricação com pena de prisão.
c) O tempo de mandato para vereador é de 4 anos, permitida tantas reconduções possíveis, sendo que, cada legislatura, terá período de 1 (um) ano.
d) Cada sessão legislativa terá duração de 1 (um) ano.

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