(1,0) 1 -
De acordo com o Art.63 da LOM, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por outra Lei Orgânica, mediante proposta:I. de 100% dos membros da Câmara Municipal;II. de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;III. do Prefeito Municipal;IV. de cinco por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral;V. de vinte por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral.Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:
Recuperar senha
