Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Mandaguari | 233995

#233995
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Município de Mandaguari
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:

I - O Município poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II - O Município poderá instituir contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

III - O Município poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Comentários da questão