Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Cordilheira Alta | 234155

#234155
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Cordilheira Alta
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com as disposições do Art. 40 da Lei Orgânica, compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições previstas nessa Lei e no Regimento Interno, EXCETO:

a) Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.
b) Baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal.
c) Promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.
d) Deliberar sobre as contas do Município contra o parecer prévio do Tribunal de Contas.
e) Encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal.

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