Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Acre | 230777

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco, sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, a razão de 2% (dois) por cento por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, a partir do mês que completar o anuênio, até o máximo de trinta e seis por cento, não cumulativamente.
b) Ao servidor público municipal, será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício, gratificação correspondente à sexta parte da remuneração integral a qual, no entanto, não se incorporará aos vencimentos.
c) Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
d) O servidor municipal que contar com mais de três anos de efetivo exercício no Município, em cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que é titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um terço dessa diferença por ano.
e) O funcionário advogado em exercício na supervisão das Comissões de Inquérito administrativo será enquadrado como Assistente Jurídico ou equivalente.

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