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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Estado de São Paulo | 230898

#230898
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado de São Paulo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

À luz da Constituição do Estado de São Paulo, Título III – Capítulo I – Da Administração Pública, responda à próxima questão:

Segundo o art. 112, as leis e atos administrativos externos, para que produzam seus efeitos regulares, deverão ser:

a) Anunciados na imprensa municipal.
b) Anexados ao código de leis do estado.
c) Publicados no órgão oficial do Estado.
d) Assinados pelo Secretário Público.
e) Expedidos dentro de três dias úteis.

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