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Questões comentadas OAB de Juizado Especial - Fazenda Pública | 266023

#266023
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Juizado Especial - Fazenda Pública
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.

Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.

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