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Questões comentadas OAB de Juiz | 266020

#266020
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Juiz
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

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