Questões comentadas JUCEPE de Matérias Diversas | 187651

fácil

(1,0) 1 -

Acerca dos princípios regentes das licitações públicas, assinale a alternativa CORRETA.

a) O princípio do julgamento objetivo requer o estrito cumprimento do disposto no instrumento convocatório com efeito vinculante para a Administração e licitantes.
b) O princípio da adjudicação compulsória indica que o objeto da licitação deve, obrigatoriamente, ser atribuído àquele vencedor da respectiva licitação.
c) O princípio da legalidade denota que não podem ser atribuídos tipos de licitação sob combinação ou distintos daqueles expressos na Lei n.8.666/93.
d) O princípio do sigilo das propostas é mitigado quando se adota a modalidade pregão, haja vista os lances verbais.
e) O princípio da moralidade implica para a Administração o cumprimento das normas expressas, ainda que atentatórias à probidade.

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