Questões comentadas OAB de Irpf e Irpj | 269141

#269141
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Irpf e Irpj
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RECEBIMENTO, EM ATRASO, DE DIFERENÇA VENCIMENTAL DECORRENTE DE DISCUSSÃO JUDICIAL EM TORNO DO PRÓPRIO DIREITO AO PAGAMENTO. DITO ISTO, É CERTO AFIRMAR QUE:

a) O imposto de renda deve ser apurado consoante o regime de competência, sob pena de violação dos princípios da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva;
b) É licito a Fazenda Nacional reter o imposto de renda sobre o valor integral, eis que o fato gerador surge com a disponibilidade do recebimento da verba atrasada;
c) A incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas cumuladamente deve observar o regime de caixa, a vista dos rendimentos efetivamente percebidos;
d) A retenção, pela Fazenda Nacional, do imposto de renda de forma integral somente tem cabimento sobre a parcela dos juros moratórios, que são calculados a final.

Questões comentadas OAB de Irpf e Irpj | 269141

Comentários da questão

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta