Questões comentadas IPAS-GO de Matérias Diversas | 187001

#187001
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: IPAS-GO
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em caso de convênio do IPASGO SAÚDE com a União, os outros Estados e os Municípios, bem como com as respectivas entidades da administração indireta, para prestação de assistência à saúde de seus servidores ou empregados públicos, a Lei 14.081/2002 estabelece que:

a) Na hipótese de fixação da contribuição por percentual, este não poderá ser inferior a 8% (oito por cento), no plano básico.
b) É vedada qualquer prestação de serviço ou benefício sem a correspondente contribuição.
c) Na hipótese de fixação da contribuição por percentual, este não poderá ser inferior a e 13% (treze por cento) no plano especial.
d) No convênio deve ser consignado o período de carência, previsto no § 1º, do art. 12, da Lei 14.081/2002, para a fruição dos serviços do IPASGO SAÚDE pelos segurados conveniados e seus dependentes, contandose o prazo a partir do recolhimento das respectivas contribuições a entidade conveniada.

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