Questões comentadas OAB de Inventário e Partilha no Processo Civil | 268040

#268040
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Inventário e Partilha no Processo Civil
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O Ministério Público, em sede do processo civil, pode atuar como autor ou órgão interveniente. O desempenho dessa variedade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

a) O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação popular.
b) A existência de herdeiros incapazes outorga legitimidade concorrente ao Ministério Público para requerer ao juiz o inventário e a partilha.
c) No processo civil, a atuação do representante ou assistente legal do incapaz não é causa absoluta e suficiente para dispensa legal de intervenção do Ministério Público.
d) O Ministério Público, no processo civil, apenas quando atua na função de fiscal da lei, detém legitimidade para oferecer exceção de incompetência relativa do juízo

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