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Questões comentadas . Concursos Diversos de Intervenção do Estado Na Propriedade | 48313

#48313
Banca
CESPE
Matéria
Intervenção do Estado Na Propriedade
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue o item seguinte.

As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.

 

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