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Questões comentadas . Concursos Diversos de Intervenção do Estado Na Propriedade | 48295

#48295
Banca
CESPE
Matéria
Intervenção do Estado Na Propriedade
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir.

 

Situação hipotética: Uma fazenda, atualmente sem utilização produtiva por ser impassível de qualquer espécie de exploração econômica, foi objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Assertiva:Nesse caso, conforme entendimento do STJ, são indevidos os juros compensatórios em razão da impossibilidade de exploração econômica.

 

 

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