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Julgue o próximo item, referente ao custeio da seguridade social.
A contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social a cargo da empresa poderá ter alíquota diferenciada unicamente em razão do porte da empresa e da atividade econômica por ela exercida.
NÃO É UNICAMENTE EM RAZÃO DO PORTE DA EMPRESA E DA ATIVIDADE ECONOMICA, MAS TAMBÉM CONDIÇÃO ESTRUTURAL DO MERCADO DE TRABALHO,DA UTILIZAÇÃO EXTENSIVA DA MAO DE OBRA.
Atendendo ao princípio da equidade no custeio, o art. 195, § 9º, da Constituição Federal prevê a possibilidade de progressividade das alíquotas e da base de cálculo das contribuições sociais. De acordo com esse dispositivo constitucional elas podem ser estabelecidas de forma diferenciada em quatro situações: atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa e a condição estrutural do mercado de trabalho.
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