Sobre as regras constitucionais relativas à aposentadoria dos agentes públicos, julgue os itens abaixo:
(1,0) 1 -
O Município de Roçado da Várzea não possui Regime Próprio de Previdência Social para os seus servidores. Em setembro de 2022, o prefeito encaminha projeto de lei à Câmara de Vereadores, propondo a criação do regime próprio para os servidores do município. Nesta situação, é possível afirmar que o mencionado projeto de lei está de acordo com as normas da Constituição Federal
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