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Questões comentadas . Concursos Diversos de Início e Interessados No Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências | 48272

#48272
Banca
CESPE
Matéria
Início e Interessados No Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.

O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.

 

 

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