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Questões comentadas . Concursos Diversos de Início e Interessados No Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências | 48267

#48267
Banca
CESPE
Matéria
Início e Interessados No Processo Administrativo, Delegação e Avocação de Competências
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

Processo administrativo somente será iniciado mediante pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.

 

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