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Questões comentadas OAB de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade | 265992

#265992
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria.

Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.

Nessa hipótese, o advogado deve peticionar

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