Processando...

Questões comentadas OAB de Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment | 267145

#267145
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei Nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza. Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado

Comentários da questão