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Julgue o item subsequente, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa.
Caso receba provas contundentes da prática de ato de improbidade por agente público, o MP poderá requerer tutela provisória de natureza cautelar determinando o sequestro dos bens do referido agente.
A interpretação sistemática da Lei nº 8.429/92, a partir do disposto em seus artigos 7º, 11 e 12, inciso III, deve conduzir à conclusão de que a decretação de indisponibilidade cautelar de bens em razão de ato de improbidade violador de princípio da administração pública depende da ocorrência de dano patrimonial passível de ressarcimento e da possibilidade de aplicação de multa civil.”
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