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Questões comentadas . Concursos Diversos de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 | 48234

#48234
Banca
CESPE
Matéria
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.

Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.

A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A conduta de Mauro constitui ato de improbidade administrativa.

 

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