Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 | 48230

#48230
Banca
CESPE
Matéria
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

 

Na ação de improbidade administrativa, caso o réu seja primário, o Ministério Público poderá propor transação, desde que o ato praticado não tenha sido lesivo ao patrimônio público e não tenha importado enriquecimento ilícito.

 

 

Comentários da questão