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Questões comentadas . Concursos Diversos de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 | 48223

#48223
Banca
CESPE
Matéria
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebração de parceria.

 

Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal,

 

a responsabilidade de João é objetiva, independentemente da demonstração de culpa ou dolo.

 

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