(1,0) 1 -
No que tange à Lei de Improbidade Administrativa, observe as seguintes afirmações:I. Na ação de improbidade administrativa, o valor da indenização e os bens perdidos pelo indiciado reverterão em benefício da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.II. O terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza determinado funcionário público a ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei, responde, juntamente com este, por ato de improbidade administrativa.III. Cabe à União, por meio de seus procuradores, defender seus servidores públicos acusados de atos de improbidade administrativa.IV. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público constitui via processual adequada para a repressão dos atos de improbidade administrativa.Está correto o que se afirma SOMENTE em
Recuperar senha
