(1,0) 1 -
Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.I As alíquotas mínimas desse imposto são fixadas pelo Senado Federal.II A modalidade de lançamento praticada em relação ao IPVA é o lançamento de ofício.III A incidência do IPVA só alcança os veículos terrestres, de acordo com a jurisprudência do STF.IV Quanto à autorização para alíquotas diferenciadas conforme o tipo de veículo, é possível diferenciação entre carros nacionais e importados.V Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal em relação ao aumento da base de cálculo desse imposto.A quantidade de itens certos é igual a
Recuperar senha