Questões comentadas IGP-SC de Matérias Diversas | 152512

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA), é correto afirmar:

a) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
b) A sentença penal condenatória está obrigatoriamente limitada à imposição das sanções penais.
c) A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo indispensável que a imputação do ato apontado como típico se dirija também a uma pessoa física (dupla imputação).
d) As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são apenas as de multa e restritiva de direitos.

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