Questões comentadas IF-SUL de Matérias Diversas | 185821

#185821
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: IF-SUL
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a afirmativa que contradiz norma da Constituição Federativa do Brasil de 1988, e alterações posteriores, referente à Administração Pública.

a) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
b) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
c) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988.
d) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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