Questões comentadas IBAMA de Matérias Diversas | 77273

#77273
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: IBAMA
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante

Certo

Errado

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