Questões comentadas Fundação Araucária-PR de Matérias Diversas | 165375

#165375
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Fundação Araucária-PR
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Analisando as alternativas abaixo elencadas, é CORRETO afirmar que:

a) O Poder Judiciário pode invalidar os atos administrativos da Administração Pública “ex offício” ao analisar os aspectos de conveniência e oportunidade.
b) A revogação é a declaração de invalidade do ato administrativo produzido em desobediência à norma legal.
c) A Administração Pública, somente quando provocada, poderá apreciar o ato administrativo sob o aspecto de sua legitimidade, sendo-lhe vedada a análise do mérito do ato administrativo.
d) Na revogação, a Administração Pública revê seu julgamento acerca do mérito do ato administrativo, que passa a ser interpretado como inconveniente ou inoportuno, revelando-se necessária a sua retirada do mundo jurídico.

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