Questões comentadas Fundação Araucária-PR de Matérias Diversas | 165359

#165359
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Fundação Araucária-PR
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador deve, por bem, estabelecer a obrigação dos entes de efetivar gastos mínimos na saúde e na educação. Assinale a alternativa CORRETA.

a) Os Municípios deverão aplicar 15% do produto das transferências voluntárias em educação.
b) Os Municípios deverão aplicar nas ações e serviços públicos de saúde 15% do produto da arrecadação de seus impostos, acrescidas as receitas decorrentes de transferências constitucionais dos Estados e da União.
c) Os Municípios, de acordo com disposição constitucional, não possuem mínimo de receita com a educação, diferentemente dos Estados Membros e do Distrito Federal.
d) A definição de despesa com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrange os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente para as entidades de previdência.

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