Questões comentadas FUNDAC-PB de Matérias Diversas | 161850

fácil

(1,0) 1 -

Conforme disposto na Lei 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

a) proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
b) legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
c) individualização, considerando-se idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
d) intervenção judicial e imposição das medidas como regra, favorecendo à audiência, o mais breve possível, com o juiz da vara da infância e juventude.
e) não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.

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