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Questões comentadas . Concursos Diversos de Funções dos Tribunais de Contas | 46789

#46789
Banca
CESPE
Matéria
Funções dos Tribunais de Contas
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Com relação a receita e despesa pública, restos a pagar, tomadas
e prestações de contas, julgue os itens subsequentes.

Em caso de irregularidade de contas, o Tribunal de Contas da União, em sua função sancionadora, pode aplicar ao agente público responsável multa correspondente ao dobro do dano provocado ao erário.

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